STF inicia votação sobre a distribuição dos royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7/5) o julgamento que pode alterar a divisão dos bilhões de reais provenientes dos royalties do petróleo no Brasil.

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A disputa, que já dura 13 anos, opõe estados e municípios produtores, preocupados com possíveis perdas financeiras, a regiões que buscam uma redistribuição mais ampla desses recursos.

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O caso começou a ser avaliado na tarde de quarta-feira (6/5), após vários adiamentos e tentativas de acordo sem sucesso. No primeiro dia do julgamento, apenas advogados e representantes dos envolvidos se manifestaram. A ministra Cármen Lúcia, relatora das cinco ações, apresentará o primeiro voto na sessão de quinta-feira.

O STF analisa uma lei aprovada pelo Congresso em 2012 que diminui a parte dos royalties destinada aos produtores e aumenta os repasses para o restante do país. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parte das mudanças, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares no ano seguinte.

Preocupados com uma queda significativa na arrecadação, os principais estados produtores recorreram ao STF. Em março de 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo as novas regras de distribuição, que permanece em vigor até hoje.

O que está em discussão é o destino do dinheiro pago por empresas para compensar a exploração de petróleo no país. Apenas em 2025, esse repasse para o governo federal, estados e municípios alcançou R$ 62,2 bilhões. Esse montante deve aumentar nos próximos anos, impulsionado pela possível exploração na região da Margem Equatorial.

O Rio de Janeiro é considerado o estado mais impactado por uma possível redistribuição. Como maior produtor do país, o estado recebe cerca de 84% dos royalties destinados aos governos estaduais.

Estimativas do governo fluminense indicam que a mudança pode resultar em uma perda anual de R$ 9 bilhões para os cofres estaduais e de R$ 13 bilhões para as prefeituras. A possibilidade de impacto nas contas públicas levou políticos do Rio a intensificarem articulações junto a ministros do STF e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

ENTENDA O QUE PODE MUDAR NA DIVISÃO DOS ROYALTIES

• Como é hoje (com a liminar de Cármen Lúcia): a maior parte fica com quem produz. Estados e municípios produtores recebem 26,5% cada um. Já os fundos para estados e municípios não produtores ficam com apenas 8,75% dos recursos.
• O que propõe a lei de 2012 (regra inicial): a arrecadação dos produtores diminui (cai para 20% aos estados e 17% aos municípios). Em contrapartida, o repasse para os fundos dos não produtores sobe para 40%.
• Como fica após a transição de seis anos: ao final do período de adaptação previsto pela lei, os repasses aos municípios produtores cairiam para apenas 4%. Já as regiões não produtoras passariam a concentrar 54% de toda a verba.
• Como fica a fatia da União: cairia de 30% para 20% dos royalties. Nas participações especiais, a queda seria de 50% para 46%.

Na quarta-feira, ao abrir o julgamento, Cármen Lúcia classificou o processo como um dos “mais sensíveis” do seu gabinete. O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o caso representa um “grande desafio” e envolve uma “questão extremamente complexa para o pacto federativo”.

Gilmar também avaliou que o modelo atual de distribuição tem causado distorções e levado a uma intervenção “meio caótica” do Judiciário. Segundo ele, o Supremo precisa refletir com “todo o cuidado” sobre os impactos da decisão.

Os dois lados da disputa também se manifestaram na sessão de quarta. Representantes do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — os maiores produtores do país — defenderam a manutenção das regras atuais, argumentando que a Constituição prevê os royalties como compensação pelos impactos econômicos e sociais da exploração de petróleo.

Procuradores de estados não produtores e advogados de associações municipais afirmaram, por outro lado, que a compensação pela exploração do petróleo pertence à União e deve ser distribuída de forma mais equilibrada entre os membros da federação.

“CONFISCO” VERSUS “DIVISÃO JUSTA”
Durante a sessão, o procurador do Rio, Gustavo Binenbojm, afirmou que a redistribuição pode levar o estado à “ruína”. Ele também classificou a tentativa de mudar a divisão dos royalties como “confisco” e “sanha arrecadatória”.

“Para o estado do Rio de Janeiro e para os municípios fluminenses impactados, a subsistência dessa lei — ainda que com efeitos meramente prospectivos — é simplesmente fatal. Ou seja, se decreta a ruína financeira dessas unidades da federação”, declarou.

A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, afirmou que o estado pode perder cerca de R$ 2,5 bilhões por ano com a nova partilha. Segundo ela, a mudança também poderia colocar em risco o plano de refinanciamento da dívida paulista com a União.

“Poucos ganham muito pouco e outros perdem de forma significativa. [A lei] desloca receitas dos entes que suportam o ônus da exploração para entes que não vivenciam essas externalidades negativas”, afirmou.

A União, que também sofreria quedas na arrecadação, alinhou-se aos produtores. A advogada da União Andrea Dantas defendeu que as alterações feitas pelo Congresso são inconstitucionais e violam o pacto federativo, lembrando que a então presidente Dilma vetou trechos da lei.

Do outro lado da disputa, representantes de estados e municípios não produtores argumentaram que o petróleo pertence à União e que os recursos devem ser distribuídos de forma mais equilibrada entre todo o país.

Um grupo formado por 20 estados e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao STF uma proposta. A sugestão prevê a validação imediata da redistribuição dos royalties, mas com uma transição de sete anos, sem cobrança retroativa e com possibilidade de ajustes voltados à região Norte.

O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, afirmou que o petróleo é uma “riqueza da nação” e defendeu uma divisão “justa e equitativa” para promover “igualdade de oportunidades aos habitantes”.

Na mesma linha, o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, criticou o modelo atual por beneficiar “poucos entes nacionais”. Segundo ele, esse grupo “captura uma parcela desproporcional de uma renda nacional” e “perpetua desigualdades”.