Quarto de estúdio social vendido como aluguel de curta temporada em SP (Foto: Instagram)
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil na Justiça para exigir que a Prefeitura de São Paulo fiscalize construtoras que teriam utilizado isenções fiscais de forma fraudulenta em prédios de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
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Conforme a Promotoria, entre março e maio de 2025, foram recebidas "11.758 comunicações dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital" relatando vendas possivelmente fraudulentas de unidades HIS/HMP. Para o MP, isso evidencia que o uso irregular das moradias sociais é um fenômeno repetido e amplo.
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A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo busca garantir rastreabilidade, transparência e resposta administrativa padronizada, para que os incentivos dados às construtoras sejam acompanhados por mecanismos concretos de controle e correção, evitando desvios e assegurando que as unidades sirvam ao público-alvo da política habitacional.
A ação do MP também requer medidas administrativas estruturantes para permitir controle em escala, como:
- Atualização e correção da listagem pública municipal de empreendimentos e unidades vinculadas ao regime de moradias sociais, com padronização e condições técnicas para cruzamento de informações com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastros e comunicações registrais;
- Implementação e operação da plataforma eletrônica prevista no regime para armazenar documentos e evidências, com trilha de auditoria e possibilidade de exportação;
- Celebração e execução do termo de cooperação e do fluxo administrativo do art. 11-A, garantindo interface com os cartórios e tratamento das comunicações registrais;
- Monitoramento por risco, com base em sinais de alerta verificáveis por cruzamento de bases públicas e administrativas; medidas de fiscalização e repressão ao desvio de finalidade por locação de curta duração;
- Plano efetivo e territorializado de fiscalização da publicidade ostensiva dos empreendimentos HIS/HMP.
O MP ainda solicita que a prefeitura disponibilize em uma plataforma eletrônica o controle dos empreendimentos vinculados ao regime HIS/HMP. Caso a prefeitura não cumpra as medidas determinadas, a ação prevê multa diária de R$10 mil.
Em resposta ao Metrópoles, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a Procuradoria-Geral do Município entrou no processo espontaneamente na quarta-feira (6/5) e está avaliando as medidas cabíveis.
A gestão de Ricardo Nunes (MDB) informou que, desde janeiro de 2025, já foram aplicadas sanções administrativas que totalizam R$ 7,7 milhões em multas e que o município possui mais de 900 processos em andamento relacionados a irregularidades em empreendimentos HIS e HMP.
Desde 2025, um decreto municipal proíbe que esses apartamentos sejam usados para aluguel de curta duração. No mês anterior, a Prefeitura de São Paulo enviou um ofício às plataformas digitais pedindo a retirada de anúncios de 60.922 unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
A Airbnb começou a analisar possíveis irregularidades em acomodações após receber o ofício da administração municipal. A empresa foi pressionada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal a combater as irregularidades na destinação de moradias sociais.
O Booking informou que aguarda a Prefeitura de São Paulo enviar os anúncios para que os apartamentos sejam removidos da plataforma.
Em nota, a empresa afirmou que "conforme já comunicado às autoridades competentes, a Booking.com aguarda para receber os links (URLs) dos anúncios para a exclusão dos mesmos da plataforma". A Booking destacou que "acompanha de perto as discussões sobre a regulamentação de aluguéis de curta temporada no Brasil e em outros mercados ao redor do mundo".
Entretanto, a Prefeitura de São Paulo informou que a listagem enviada em 27 de abril já inclui os anúncios a serem verificados e que cabe a cada plataforma realizar o cruzamento das informações e a retirada dos conteúdos irregulares, não sendo necessária a indicação individual de links. "O ofício constitui comunicação oficial e deve ser observado pelas empresas", afirmou a Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB) em nota. A gestão municipal destacou que o prazo para a retirada de eventuais ofertas irregulares é de 15 dias.
Desde 2014, a legislação municipal incentiva que construtoras desenvolvam Habitações de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), destinadas a quem tem renda familiar de até seis e 10 salários-mínimos, respectivamente, em áreas valorizadas da cidade, próximas a estações de trem e metrô.
O objetivo é aproximar a população mais pobre dos empregos e da infraestrutura urbana. Construtoras que oferecem apartamentos do tipo HIS e HMP em seus prédios ganham a possibilidade de construir empreendimentos mais altos, sem custos adicionais, entre outros incentivos.
Na prática, no entanto, construtoras construíram studios e venderam esses apartamentos para investidores, que, por sua vez, compravam os imóveis com o objetivo de fazer o chamado "aluguel de curta duração" no Airbnb.
Assim, vários empreendimentos ficaram vazios e tiveram seu uso desvirtuado da proposta original da política pública, não sendo ocupados pela população mais pobre.
O tema virou alvo de uma investigação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. Em abril deste ano, a prefeitura enviou ofício com mais de 60 mil imóveis listados para as empresas de aluguel Airbnb, Booking e Quinto Andar para que os anúncios de curta temporada sejam retirados das plataformas.
