O ministro Alexandre de Moraes encaminhou ao plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação que trata de limites para acordos de delação premiada. O processo, apresentado em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores, ainda aguarda definição de data para julgamento pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
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A movimentação ocorre após o nome do ministro ser citado em mensagens atribuídas ao empresário Daniel Vorcaro, que negocia um possível acordo de delação premiada.
Na ação, o PT solicita que o Supremo estabeleça critérios mais claros para esse tipo de acordo. Entre os pontos, o partido pede que declarações de delatores não sejam utilizadas como único fundamento para decisões como prisão ou bloqueio de bens, além da definição de prazos para que pessoas citadas possam se manifestar.
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A Procuradoria-Geral da República já se posicionou sobre o tema e recomendou, em 2024, a rejeição da ação.
De acordo com informações analisadas pela Polícia Federal, mensagens atribuídas a Vorcaro mencionam encontros com o ministro. Em um dos registros, enviado no dia em que foi preso pela primeira vez, em novembro, o empresário teria questionado um número atribuído a Moraes sobre bloqueios de valores.
O caso ainda depende de análise do plenário do STF para definição sobre possíveis mudanças nas regras relacionadas às delações premiadas.
