Ministro Alexandre de Moraes no STF (Foto: Instagram)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresentem suas opiniões acerca da nova Lei da Dosimetria.
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A decisão foi tomada após o PSol contestar a constitucionalidade da lei que foi promulgada por Alcolumbre nesta sexta-feira (8/5).
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Além de Lula e Alcolumbre, Moraes também solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o pedido do partido.
Com a promulgação da lei, aqueles condenados pelos eventos de 8 de Janeiro e por ações antidemocráticas podem ter suas penas reduzidas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já declarou que buscará a revisão de sua sentença de 27 anos e três meses.
Moraes, além de relatar a ação proposta pelo PSol, também é responsável por outro processo que questiona a legalidade da lei.
A principal argumentação nas duas ações é que, conforme a Constituição, atos de grupos armados, sejam civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Segundo os autores das ações, esses seriam os crimes cometidos pelos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A medida foi adotada depois que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a proposta em novembro do ano passado, com um veto subsequente de Lula em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial na última semana.
Como Lula não promulgou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, a responsabilidade passou para o presidente do Senado.
