Governador interino Ricardo Couto anuncia novas regras de licitações (Foto: Instagram)
O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, emitiu na terça-feira (14/3) um decreto que estabelece novas diretrizes para a abertura de licitações no estado.
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De agora em diante, os órgãos estaduais só poderão iniciar novas licitações se houver uma clara definição de recursos no orçamento, garantindo o pagamento tanto dos novos contratos quanto dos vigentes.
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O decreto, que foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial, permite exceções apenas em situações de emergência. Nesses casos, os contratos devem ser bem justificados, contar com análise jurídica prévia e atender ao interesse público.
A medida também exige uma auditoria abrangente nos contratos de todas as secretarias e empresas públicas estaduais. Os responsáveis por cada órgão têm um prazo de 15 dias para enviar informações à Controladoria-Geral do Estado.
Os relatórios deverão conter:
- informações sobre projetos realizados nos últimos 12 meses;
- previsão de despesas para este ano;
- e uma lista de contratos com valor acima de R$ 1 milhão.
Além disso, será necessário informar:
- o número de servidores efetivos, comissionados e terceirizados;
- os contratos em execução;
- processos em andamento para novas licitações;
- e contratos firmados sem licitação.
A Controladoria-Geral terá um prazo de até 45 dias para analisar os dados e realizar as auditorias. Qualquer irregularidade encontrada deverá ser imediatamente comunicada ao governador, que tomará as providências necessárias.
Ricardo Couto declarou que as medidas são essenciais para “adequar as despesas estaduais e reorganizar administrativamente e financeiramente a estrutura do Poder Executivo”. Ele destacou a importância da adoção de boas práticas de gestão para reduzir o déficit das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
