Movimento de veículos em via da zona empresarial de São Paulo (Foto: Instagram)
Uma nova liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (10/4) anulou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que bloqueava a concessão de alvarás e autorizações para novos projetos na capital paulista.
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A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, após a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo recorrer contra o TJSP. Fachin destacou que a suspensão de alvarás afetava a aprovação de 375 unidades de habitação social diariamente, comprometia até 197 mil empregos na construção civil e envolvia R$ 90 bilhões em investimentos.
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Além disso, Fachin observou uma perda diária de R$ 4,2 milhões na arrecadação de Outorga Onerosa do Direito de Construir, essencial para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). Segundo ele, a decisão do TJSP tinha "alcance genérico e indeterminado", paralisando o licenciamento urbanístico da maior cidade do país e inviabilizando a construção de creches, escolas e hospitais.
A decisão original, de 24 de fevereiro, atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) que questionava a constitucionalidade de um artigo da lei de zoneamento revisada em 2024. O MPSP alegou falta de publicidade, transparência e participação da sociedade civil na revisão.
Na petição, o MPSP argumentou que a Câmara Municipal fez alterações significativas no projeto de lei sem compartilhar o mapa de zoneamento com a sociedade. "A publicização e discussão das alterações foi realizada em apenas dois dias", afirmou o MPSP, criticando o formato PDF usado para apresentar o mapa, que dificultava a compreensão.
"A forma adotada pelo Poder Legislativo tornou quase impossível a identificação pela sociedade civil das alterações que estavam efetivamente ocorrendo", alegou o MPSP.
