Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação da MP do seguro-defeso (Foto: Instagram)
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7/4) uma Medida Provisória (MP) que endurece os critérios para a concessão do seguro-defeso aos pescadores artesanais. O seguro-defeso é um auxílio financeiro pago pelo governo federal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução dos peixes. Durante esse tempo, os pescadores recebem um valor mensal, geralmente igual ao salário mínimo, para compensar a perda de renda.
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Atualmente, a comprovação é feita através de registros oficiais (RGP), documentos de venda de pescado, vínculo com o INSS e cruzamento de dados governamentais, mas ainda existem brechas devido à informalidade no setor. A MP aprovada torna obrigatório o registro biométrico para acessar o benefício e prevê o cruzamento de dados com bases oficiais, como a da Justiça Eleitoral, além de exigir inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
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O texto também define novas formas de comprovação da atividade pesqueira, como a apresentação de notas fiscais de venda ou contribuições previdenciárias, além de um relatório anual. Um teto de despesas de R$ 7,9 bilhões para 2026 foi estabelecido e todo o passivo do seguro-defeso de 2025 deverá ser pago neste ano.
COMBATE A FRAUDES
A proposta inclui punições mais severas para irregularidades, tais como:
- Suspensão da atividade por até cinco anos;
- Proibição de acesso ao benefício pelo mesmo período;
- Sanções a entidades que facilitarem fraudes.
TRANSIÇÃO DAS REGRAS
A medida também define um período de transição:
- O INSS ficará responsável pelos pedidos até outubro de 2025;
- Após isso, a gestão passará para o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
